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PDL 530/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Figueiredo - PDT/CE |
09/12/2020 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), alíquota zero, Imposto de Importação, Tarifa Externa Comum (TEC), revólver, pistola, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer. |
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23/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-532/2020, PDL-533/2020, PDL-534/2020, PDL-535/2020, PDL-536/2020, PDL-537/2020, PDL-538/2020, PDL-540/2020, PDL-543/2020, PDL-546/2020 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 530/2020 (10) |
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PDL 532/2020; PDL 533/2020; PDL 534/2020; PDL 535/2020; PDL 536/2020; PDL 537/2020; PDL 538/2020; PDL 540/2020; PDL 543/2020; PDL 546/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
13/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste, do PDL 536/2020, do PDL 532/2020, do PDL 533/2020, do PDL 534/2020, do PDL 535/2020, do PDL 537/2020, do PDL 538/2020, do PDL 540/2020, do PDL 543/2020, e do PDL 546/2020, apensados, com substitutivo.
22/09/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 530/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016". |
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23/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-532/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-533/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-534/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-535/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-537/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-538/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-540/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-543/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-546/2020. |
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23/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021. |
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10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS, com as proposições PDL-532/2020, PDL-533/2020, PDL-534/2020, PDL-535/2020, PDL-536/2020, PDL-537/2020, PDL-538/2020, PDL-540/2020, PDL-543/2020, PDL-546/2020 apensadas. |
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05/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI) |
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13/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste, do PDL 536/2020, do PDL 532/2020, do PDL 533/2020, do PDL 534/2020, do PDL 535/2020, do PDL 537/2020, do PDL 538/2020, do PDL 540/2020, do PDL 543/2020, e do PDL 546/2020, apensados, com substitutivo. |
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22/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). |
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Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
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Aprovado o Parecer. |
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22/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. |
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22/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-532/2020, PDL-533/2020, PDL-534/2020, PDL-535/2020, PDL-536/2020, PDL-537/2020, PDL-538/2020, PDL-540/2020, PDL-543/2020, PDL-546/2020 apensadas. |
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23/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 24/09/21 PAG 267, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 530/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 530/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PDL 530/2020 |
Parecer do Relator |
13/09/2021 |
Capitão Fábio Abreu |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste, do PDL 536/2020, do PDL 532/2020, do PDL 533/2020, do PDL 534/2020, do PDL 535/2020, do PDL 537/2020, do PDL 538/2020, do PDL 540/2020, do PDL 543/2020, e do PDL 546/2020, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDEICS => PDL 530/2020 |
Substitutivo |
13/09/2021 |
Capitão Fábio Abreu |
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Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. |
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PAR 1 CDEICS => PDL 530/2020 |
Parecer de Comissão |
22/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. |
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SBT-A 1 CDEICS => PDL 530/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. |
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