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PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 468/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Dalirio Beber - PSDB/SC 09/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Indexação
Alteração, lei federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), custo, desapropriação, ampliação, aeroporto, infraestrutura aeroportuária, infraestrutura aeronáutica, aviação civil. _Aumento, prazo, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), garantia, empréstimo, setor aeroportuário, prejuízo, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2020 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3057/2022, PL-3221/2023 apensadas.
18/09/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Apensados
Apensados ao PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) (2)
PL 3057/2022; PL 3221/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 07/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com duas emendas.


11/05/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Viação e Transporte, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.057/2022, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e da Emenda nº 1 Adotada pela CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 Adotada pela CVT.


31/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Fábio Teruel.
Tramitação
Data Andamento
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 799/20 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 468, de 2017, de autoria do Senador Dalirio Beber, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5442/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil".
17/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2971/2020, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 5442/20, do Senhor Dalirio Beber".
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 998
10/02/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Presidente, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
31/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com emenda.
06/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
13/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.
16/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com duas emendas.
20/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. José Medeiros (PODE-MT).
• Vista ao Deputado José Medeiros.
27/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
05/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime
• Retirado de pauta, por acordo.
07/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com duas emendas.
11/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Aprovado o Parecer.
11/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
12/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 13/05/21 PÅG 2355, Letra A.
19/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3057/2022.
12/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3221/2023.
06/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e das Emendas nºs 1 e 2  Adotadas pela Comissão de Viação e Transporte, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.057/2022, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e da Emenda nº 1 Adotada pela CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 Adotada pela CVT.
10/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
25/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho.
27/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Mauro Benevides Filho).
31/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Fábio Teruel.
31/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3057/2022, PL-3221/2023 apensadas.
31/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/11/2023, Letra B.
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3808/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "requerimento de urgência projeto de lei 5.442/20".
21/11/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3808/2023 do Sr. Hugo Motta que rEQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3808/2023.
22/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 161/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 5442, de 2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017), que “Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil”, na pauta da Ordem do Dia".
18/09/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)    Emendas apresentadas
PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2020 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Parecer do Relator 06/10/2023 Paulo Guedes Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e das Emendas nºs 1 e 2  Adotadas pela Comissão de Viação e Transporte, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.057/2022, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e da Emenda nº 1 Adotada pela CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 Adotada pela CVT.
SBT 1 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Substitutivo 06/10/2023 Paulo Guedes Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
PAR 1 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Parecer de Comissão 31/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
SBT-A 1 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Substitutivo adotado pela Comissão 31/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CVT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Parecer do Relator 07/05/2021 Carlos Chiodini Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com duas emendas.
PAR 1 CVT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Parecer de Comissão 11/05/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Inversão de Pauta 10/10/2023 Merlong Solano Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 2 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Adiamento da Discussão 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 3 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Adiamento da Votação 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 4 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 5 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 6 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 7 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 8 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 9 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 10 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Marcelo Lima Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 11 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Mauro Benevides Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 12 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Adiamento da Votação 31/10/2023 Mauro Benevides Filho Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 13 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Adiamento da Discussão 31/10/2023 Mauro Benevides Filho Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2971/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/12/2020 Samuel Moreira Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 5442/20, do Senhor Dalirio Beber.
REQ 3808/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/11/2023 Hugo Motta REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20.
REQ 161/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2024 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 5442, de 2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017), que “Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil”, na pauta da Ordem do Dia.
RPD 1 => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
RPD 2 => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)