MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996/2020
1. A Medida Provisória Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
2. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na 13ª votação nominal do destaque 1 do PCdoB (17h36), que pretende retirar do Poder Executivo a faculdade de definir, de ofício, os critérios e a periodicidade para a atualização dos limites de renda e das subvenções econômicas relativas ao programa, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) dia 03/12/2020, votei NÃO, ao texto.
3. Em virtude de uma forte chuva em Cuiabá, Mato Grosso, dia 03/12/2020, houve queda de energia, e consequentemente sinal de rede. Por esse motivo não foi possível realizar a votação nominal supramencionada.
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).