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PL 5417/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Bolsonaro - PSL/SP |
07/12/2020 |
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Ementa |
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Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. |
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Indexação |
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Critério, publicidade, arma de fogo, proibição, censura, legítima defesa, porte de arma. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2022 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.417/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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19/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.417/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
07/06/2022 -
Parecer Vencedor, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação.
07/06/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Capitão Derrite. O parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/11/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT.
14/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5417/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências". |
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02/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 478. |
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11/03/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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14/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) |
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15/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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08/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências". |
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13/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Aprovado requerimento n. 92/2021 da Sra. Magda Mofatto que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. |
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17/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição. |
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03/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Dep. Eli Correa Filho. |
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Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. |
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O Parecer foi lido pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), Dep. Capitão Derrite (PL-SP), Dep. Magda Mofatto (PL-GO), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dep. Julian Lemos (UNIÃO-PB), Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), Dep. General Girão (PL-RN) e Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP). |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Capitão Derrite e Paulo Ramos. |
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• |
Suspensa a Discussão em razão de Pedido de Vista. |
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05/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). |
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17/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luis Miranda |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Luis Miranda, Eli Corrêa Filho, Eduardo Bolsonaro e Daniel Silveira. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Luis Miranda, Vice-Lider do REPUBLICANOS. |
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Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação. Votaram Sim 2, Não 16, Abstenção 1, Total 19. |
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31/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luis Miranda. |
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Encaminharam a votação os Deputados Paulo Teixeira, Eli Correa Filho, Fabio Henrique, Helio Costa, Luis Miranda e Capitão derrite. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Encerrada Discussão |
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Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Luis Miranda. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de votação nominal. |
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Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação Nominalde solicitada pelo Deputado Luis Miranda, Vice Líder - Republicanos, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Prejudicada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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07/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação. |
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• |
Rejeitado o Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho. |
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• |
Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Eli Corrêa Filho, Vice-Líder (UNIÃO). Passou-se a votação pelo processo nominal, no qual o parecer foi rejeitado. |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Capitão Derrite (PL-SP) |
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• |
O Parecer Vencedor foi lido pelo Relator Capitão Derrite. |
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07/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação. |
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07/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Capitão Derrite. O parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, passou a constituir Voto em Separado. |
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08/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) |
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08/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2022 PAG 425, Letra A. |
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10/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022) |
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21/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Foi apresentada uma emenda. |
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07/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
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08/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para correção do parecer. |
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17/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT. |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr. |
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01/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Newton Cardoso Jr). |
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06/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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À SGM, Ofício nº 085/2022- CFT, comunicando divergência de pareceres. ? |
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 85/2022, da CFT, comunicando que o PL 5417/2020 recebeu pareceres divergentes. |
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16/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/12/2022, Letra B. |
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19/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.417/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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20/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5417/2020 Emendas apresentadas |
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PL 5417/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2021 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5417/2020 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5417/2020 |
Parecer do Relator |
07/11/2022 |
Luis Miranda |
|
Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 5417/2020 |
Parecer do Relator |
17/11/2022 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 5417/2020 |
Parecer de Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 2 CSPCCO => PL 5417/2020 |
Voto em Separado |
17/12/2021 |
Eli Corrêa Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição. |
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|
VTS 1 CSPCCO => PL 5417/2020 |
Voto em Separado |
09/05/2022 |
Capitão Derrite |
|
VOTO EM SEPARADO NO PROJETO DE LEI Nº 5.417, DE 2020 |
|
|
|
PRV 1 CSPCCO => PL 5417/2020 |
Parecer Vencedor |
07/06/2022 |
Capitão Derrite |
|
Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 5417/2020 |
Parecer de Comissão |
08/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.
Sigla-UF: SP/PL |
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|
|
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|
|
PL 5417/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PL 5417/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5417/2020 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PL 5417/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/12/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5417/2020 |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 92/2021 CSPCCO |
Requerimento |
08/10/2021 |
Magda Mofatto |
|
Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. |
|
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