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PRLP 1 => PLP 133/2020
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PLP 133/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Redecker - PSDB/RS 07/12/2020
Ementa
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).