Imprimir

PL 5415/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Damião Feliciano - PDT/PB 07/12/2020
Ementa
Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Indexação
Diretrizes, combate, racismo, intolerância, violência racial, Administração Pública, setor privado. _Penalidade, pessoa física, pessoa jurídica, discriminação racial, injúria racial. _Critério, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, pessoa jurídica, responsabilidade objetiva. _Crime contra a ordem econômica, crime contra a economia popular, crime contra as relações de consumo, tipificação de conduta, discriminação racial, injúria racial, vítima, empregado, preposto, consumidor. _Pessoa jurídica de direito público, Pessoa jurídica de direito privado, condenação, racismo, injúria racial, proibição, participação, licitação, contrato administrativo, Administração Pública. _Alteração, Lei de Licitação, critério, proibição, participação, licitação, condenação, racismo, injúria racial. _Documentação, habilitação (licitação), certidão negativa, certidão criminal, racismo, injúria racial. _Critério, rescisão do contrato. _Alteração, Código Civil (2002), proibição, administrador, sociedade (pessoa jurídica), condenado, racismo, injúria racial. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, inelegibilidade, administração, sociedade anônima, condenado, racismo, injúria racial. _Critério, proibição, operação de crédito, concessão, benefício fiscal. _Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Sancionadas por Práticas Racistas e Discriminatórias (CPSPRD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Apensados
Apensados ao PL 5415/2020 (2)
PL 3508/2021 (1), PL 253/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5415/2020, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que "Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada".
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1059.
12/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
28/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3508/2021.
27/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5415/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)