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PL 5409/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 879/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinhold Stephanes Junior - PSD/PR 07/12/2020
Ementa
Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Indexação
Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, Critério,  juros compensatórios, indenização,  Imissão provisória na posse, Desapropriação por interesse social, Desapropriação por necessidade pública, Desapropriação por utilidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-879/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-879/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5409/2020, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

".
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-879/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 469.
28/02/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-879/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5409/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-879/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)