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PL 4384/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14189/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP 04/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Indexação
Alteração, lei federal, prorrogação, desobrigação, Prestador de serviço, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), inclusão, Organização social de saúde, cumprimento, meta, contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14189/2021. DOU 29/07/21 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 794/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.384, de 2020. de autoria da Senadora Mara Gabrilli. constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei n° 13.992. de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica",
04/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4384/2020, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 748/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e outros, que "Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 432
28/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
29/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
12/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.969/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado em vista da superveniente declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.409/2020. Publique-se".
15/06/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 748/2021 do Sr. Rodrigo de Castro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 4.384/2020, do Senado Federal (Senadora Mara Gabrilli PSDB/SP), que altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 748/2021.
16/06/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
16/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen  (PP/RS).
17/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
• Encerrada a discussão.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para votação do texto original do PL nº 4384 de 2020. (art. 161, IV)
• Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
• Rejeitada a preferência. Sim: 106; não: 351; total: 457.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.384-A/2020).
22/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen  (PP/RS).
23/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
23/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 685/2021/SGM-P.
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 354/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
28/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14189/2021. DOU 29/07/21 PÁG 01 COL 02.
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 76/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4384/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4384/2020    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4384/2020 Autógrafo 23/06/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4384/2020 Parecer Proferido em Plenário 22/06/2021 Pedro Westphalen Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CSSF => PL 4384/2020 Parecer Proferido em Plenário 22/06/2021 Pedro Westphalen Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 4384/2020 Parecer Preliminar de Plenário 17/06/2021 Pedro Westphalen Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
RDF 1 => PL 4384/2020 Redação Final 22/06/2021 Pedro Westphalen Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.384 de 2020 do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.”
SBT 1 => PL 4384/2020 Substitutivo 22/06/2021 Pedro Westphalen
PL 4384/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2969/2020 Requerimento de Apensação 17/12/2020 Eduardo Barbosa Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.409, de 2020, ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020.
REQ 748/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/04/2021 Rodrigo de Castro Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 4.384/2020, do Senado Federal (Senadora Mara Gabrilli PSDB/SP), que altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.