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PL 5403/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Norma Ayub - DEM/ES |
07/12/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, publicidade, transporte rodoviário, transporte de passageiro, informação, distância, solo, ângulo de entrada, ângulo de saída, veículo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2023 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.403/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.403/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se |
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24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
08/11/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PP-PR), pela rejeição.
30/11/2022 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
03/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
25/10/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5403/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias". |
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02/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 465. |
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12/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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27/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) |
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28/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) |
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11/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação. |
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22/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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29/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. |
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03/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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08/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, o Deputado Lucas Gonzalez. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez. Votaram contra os Deputados Christiane de Souza Yared, Vermelho e Bosco Costa. |
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• |
Retirado de pauta. |
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25/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora |
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25/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PP-PR), a pedido, para reexame do parecer. |
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08/11/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PP-PR), pela rejeição. |
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30/11/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Christiane de Souza Yared. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/11/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2022, Letra A. |
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02/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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11/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
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13/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Sergio Souza, deixou de ser membro da Comissão |
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24/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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26/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ) |
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21/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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31/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
O Relator, Dep. Roberto Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ) |
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03/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não deliberado |
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20/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Roberto Monteiro Pai |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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27/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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25/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulão |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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31/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhado Oficio à SGM comunicando divergência de pareceres. |
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31/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/11/2023, Letra B. |
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23/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.403/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se |
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24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5403/2020 Emendas apresentadas |
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PL 5403/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
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|
|
PL 5403/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5403/2020 |
Parecer do Relator |
21/06/2023 |
Roberto Monteiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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|
|
PRL 2 CDC => PL 5403/2020 |
Parecer do Relator |
03/08/2023 |
Roberto Monteiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 5403/2020 |
Parecer do Relator |
03/10/2023 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 5403/2020 |
Parecer de Comissão |
31/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 5403/2020 |
Parecer do Relator |
11/06/2021 |
Christiane de Souza Yared |
|
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CVT => PL 5403/2020 |
Parecer do Relator |
08/11/2022 |
Christiane de Souza Yared |
|
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PP-PR), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 5403/2020 |
Parecer de Comissão |
30/11/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5403/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5403/2020 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 5403/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5403/2020 |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CVT => PL 5403/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/11/2022 |
Felício Laterça |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5403/2020 |
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