PL 5384/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14723/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS, Benedita da Silva - PT/RJ, Damião Feliciano - PDT/PB, Vicentinho - PT/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG, Orlando Silva - PCdoB/SP, Reginaldo Lopes - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, Beto Faro - PT/PA, Leo de Brito - PT/AC, Merlong Solano - PT/PI, Waldenor Pereira - PT/BA, Afonso Florence - PT/BA, Luizianne Lins - PT/CE, Paulo Teixeira - PT/SP, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Rui Falcão - PT/SP e outros

04/12/2020

Ementa

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Indexação

Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, caráter permanente, Sistema de cotas raciais, ação afirmativa, estudante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2023

Deferido o Requerimento n. 2.434/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.434/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que sejam apensados o Projeto de Lei nº 1.788/2021 e o Projeto de Lei nº 2.075/2022 ao Projeto de Lei nº 5.384/2020, por tratarem as proposições de matérias correlatas. Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 à Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Registro que, em decorrência disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CCTI, CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14723/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 5384/2020 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública".

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 436.

03/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

16/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

19/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)

06/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.

20/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.

23/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2021)

05/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

12/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

12/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2348, Letra A.

14/05/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

11/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)

14/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)

22/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

04/11/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

17/11/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

01/12/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Dra. Soraya Manato.

08/12/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria da Depurada Dra. Soraya Manato e do Deputado José Medeiros.

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5384/2020 e nº 3422/2021".

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 19/2022, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria do PL nº 5.384, de 2020".

18/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.422/2021 ao Projeto de Lei n. 5.384/2020. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CDHM, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)] ".

18/02/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolução à CCP

02/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido requerimento n° 181/2022.

04/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-433/2022.

14/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)

14/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).

14/07/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1271/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.384/2020".

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1581/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020".

07/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ 1581/2022.

14/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG)

02/06/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 128/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater acerca do Projeto de Lei n° 5384, de 2020".

14/06/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 128/2023 da Sra. Dandara que requer a realização de audiência pública para debater acerca do Projeto de Lei n° 5384, de 2020.

21/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto:
1. ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela referida Resolução;
2. ao Projeto de Lei n. 7.836/2014, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
3. ao Projeto de Lei n. 5.384/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, assim como de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela referida Resolução;
4. ao Projeto de Lei n. 3.380/2015, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
5. ao Projeto de Lei n. 3.842/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde, assim como de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida Resolução;
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 143/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.380/2015: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.842/2019: CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II, do RICD)]

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

08/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

09/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2434/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.788, de 2021 e do Projeto de Lei nº 2.075, de 2022 ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020 por tratarem de matérias correlatas".

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste projeto de lei.

•

Retirado pela autora.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo ora apresentado.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Carol Dartora (PT-PR) e Dep. Helio Lopes (PL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição.

•

Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator de plenário, com fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.384-B/2020).

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.788/2021, 3.422/2021, 433/2022 e 2.075/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo do PL 5384/2020.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2023/SGM-P.

26/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1092/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5384/2020.

13/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14723/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 01.

21/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebido Ofício nº 1164/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5384/2020, sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5384/2020 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 5384/2020

02/08/2022

Vinicius Carvalho

Destaque de Emenda - PL 5384/2020

DTQ 2 => PL 5384/2020

29/08/2022

Tiago Mitraud

Destaque para Votação em Separado - PL 5384/2020

DTQ 3 => PL 5384/2020

08/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 5384/2020

DTQ 4 => PL 5384/2020

09/08/2023

André Fufuca

Destaque de Emenda - PL 5384/2020

PL 5384/2020 Emendas apresentadas

PL 5384/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/03/2021

21/06/2023

09/08/2023

PL 5384/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 5384/2020

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Dandara

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCTI => PL 5384/2020

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Dandara

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHM => PL 5384/2020

Parecer do Relator

04/11/2021

Marcon

Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CDHMIR => PL 5384/2020

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Dandara

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição.

SBT 1 CDHMIR => PL 5384/2020

Substitutivo

09/08/2023

Dandara

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CE => PL 5384/2020

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Dandara

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPD => PL 5384/2020

Parecer do Relator

20/04/2021

Erika Kokay

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CPD => PL 5384/2020

Substitutivo

22/04/2021

Erika Kokay

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

PAR 1 CPD => PL 5384/2020

Parecer de Comissão

12/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

SBT-A 1 CPD => PL 5384/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

12/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

PEP 1 CPD => PL 5384/2020

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Dandara

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CPOVOS => PL 5384/2020

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Dandara

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5384/2020

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Dandara

PPP 1 CCTI => PL 5384/2020

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Dandara

PPP 1 CDHMIR => PL 5384/2020

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Dandara

PPP 1 CE => PL 5384/2020

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Dandara

PPP 1 CPOVOS => PL 5384/2020

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Dandara

PRLP 1 => PL 5384/2020

Parecer Preliminar de Plenário

14/07/2022

Bira do Pindaré

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

PRLP 2 => PL 5384/2020

Parecer Preliminar de Plenário

05/08/2022

Bira do Pindaré

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

PRLP 3 => PL 5384/2020

Parecer Preliminar de Plenário

04/08/2023

Dandara

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

RDF 1 => PL 5384/2020

Redação Final

09/08/2023

Dandara

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

PRLP 4 => PL 5384/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/08/2023

Dandara

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

PRLP 5 => PL 5384/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/08/2023

Dandara

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

PRLP 6 => PL 5384/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/08/2023

Dandara

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

PRLE 1 => PL 5384/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

09/08/2023

Dandara

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

PRLP 7 => PL 5384/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/08/2023

Dandara

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

DVT 1 => PL 5384/2020

Declaração de Voto

09/08/2023

Bia Kicis

Nos termos do artigo 182, §Ú, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO no sentido de manifestar-me CONTRÁRIO ao PL nº 5.384/2020, que “Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio”.

PL 5384/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 128/2023 CE

Requerimento de Audiência Pública

02/06/2023

Dandara

Requer a realização de audiência pública para debater acerca do Projeto de Lei n° 5384, de 2020.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3/2022

Requerimento de Apensação

02/02/2022

Maria do Rosário

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5384/2020 e nº 3422/2021.

REQ 19/2022

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

03/02/2022

Bira do Pindaré

Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria do PL nº 5.384, de 2020

REQ 1271/2022

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

02/08/2022

Reginaldo Lopes

Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.384/2020.

REQ 1581/2022

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

06/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020

REQ 2434/2023

Requerimento de Apensação

09/08/2023

Tabata Amaral

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.788, de 2021 e do Projeto de Lei nº 2.075, de 2022 ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020 por tratarem de matérias correlatas.

RPD 1 => PL 5384/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2022

André Fufuca

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5384/2020

RPD 2 => PL 5384/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

29/08/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5384/2020

RPD 3 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 5384/2020

RPD 4 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 5384/2020

RPD 5 => PL 5384/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

30/08/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5384/2020

RPD 6 => PL 5384/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

31/08/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5384/2020

RPD 7 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/08/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 5384/2020

RPD 8 => PL 5384/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5384/2020

RPD 9 => PL 5384/2020

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5384/2020

RPD 10 => PL 5384/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5384/2020

RPD 11 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5384/2020

RPD 12 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5384/2020

RPD 13 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5384/2020

RPD 15 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 5384/2020

RPD 17 => PL 5384/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5384/2020

RPD 18 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5384/2020

RPD 19 => PL 5384/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5384/2020

RPD 20 => PL 5384/2020

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5384/2020

RPD 21 => PL 5384/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5384/2020

RPD 22 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5384/2020

RPD 23 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5384/2020

RPD 24 => PL 5384/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5384/2020

RPD 26 => PL 5384/2020

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

09/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 5384/2020

RPD 14 => PL 5384/2020

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5384/2020

RPD 16 => PL 5384/2020

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

08/08/2023

Hugo Motta

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5384/2020

RPD 25 => PL 5384/2020

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5384/2020

RPD 27 => PL 5384/2020

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

09/08/2023

André Fufuca

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5384/2020