Imprimir

PL 5363/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felício Laterça - PSL/RJ 03/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.
Indexação
Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, Assistência farmacêutica, Farmacêutico, Farmácia, Drogaria, Atendimento não presencial, atendimento presencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (22)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 31/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5363/2020, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota".
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 423.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação.
05/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 944/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.363, de 2020, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para as Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Defesa do Consumidor”".
10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 150/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL no. 5363/2020 que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota”".
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 944/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 944/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.363/2020 não se enquadra no campo temático das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, delimitado nos incisos XVIII e V do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
12/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 150/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL no. 5363/2020 que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota”.
12/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Jandira Feghali, Alexandre Padilha, Francisco Jr., Luciano Ducci, Vivi Reis, Flávia Morais e Carmen Zanotto
24/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ).
01/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato  (PSL/ES).
14/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1282/2021, pelo Deputado Ivan Valente  (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5363/2020, do Sr. Felício Laterça para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria".
05/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.282/2021, conforme despacho do segionte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada no Projeto de Lei n. 5.363/2020 não se subsome ao campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme delimitado no art. 32, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
19/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
07/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alice Portugal, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição.
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Luiz Ovando.
20/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pela Deputada Adriana Ventura e pelo Deputado Luiz Lima.
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
Vista à Deputada Adriana Ventura.
12/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo de Vista Encerrado
17/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
24/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
15/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Encaminharam o Requerimento a Deputada Adriana Ventura, a favor, e o Deputado Jorge Solla, contra.
22/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Encaminharam o Requerimento a Deputada Adriana Ventura, a favor, e a Deputada Alice Portugal, contra.
06/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 3 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
30/10/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5363/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5363/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CSAUDE => PL 5363/2020 Parecer do Relator 31/10/2023 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição.
VTS 3 CSAUDE => PL 5363/2020 Voto em Separado 06/08/2024 Adriana Ventura Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5363/2020 Parecer do Relator 29/04/2021 Delegado Antônio Furtado Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 5363/2020 Voto em Separado 24/05/2021 Jandira Feghali Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.
VTS 2 CSSF => PL 5363/2020 Voto em Separado 01/06/2021 Dra. Soraya Manato Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.
PRL 2 CSSF => PL 5363/2020 Parecer do Relator 07/06/2022 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição.
PL 5363/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 150/2021 CSSF Requerimento 10/05/2021 Vivi Reis Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL no. 5363/2020 que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota”.
RPD 1 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Alice Portugal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5363/2020
RPD 2 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Dr. Luiz Ovando Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 3 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 20/12/2023 Alice Portugal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5363/2020
RPD 4 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Luiz Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 5 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 6 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 7 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 8 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Dr. Frederico Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 9 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5363/2020
RPD 10 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5363/2020
RPD 11 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 24/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5363/2020
RPD 12 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5363/2020
RPD 13 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 14 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Alice Portugal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5363/2020
RPD 15 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 16 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Alice Portugal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5363/2020
RPD 17 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 18 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
RPD 19 CSAUDE => PL 5363/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5363/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 944/2021 Requerimento de Redistribuição 05/05/2021 Alice Portugal Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.363, de 2020, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para as Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Defesa do Consumidor”.
REQ 1282/2021 Requerimento de Redistribuição 14/06/2021 Ivan Valente Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5363/2020, do Sr. Felício Laterça para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria.