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PL 5326/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4928/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Garotinho - PROS/RJ 02/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de  1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), agravação penal, aquisição, posse, armazenamento, pornografia infantil. _Simulação, participação, criança, adolescente, cena de sexo. _Aliciamento de menores, assédio sexual, prática, ato libidinoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4928/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5326/2020, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de  1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4928/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1016..
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5326/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
Apense-se à(ao) PL-4928/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)