| PDL 499/2020 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Maria do Rosário - PT/RS, Pedro Uczai - PT/SC, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Enio Verri - PT/PR, Valmir Assunção - PT/BA, José Guimarães - PT/CE, Leo de Brito - PT/AC, Professora Rosa Neide - PT/MT, Natália Bonavides - PT/RN, Rogério Correia - PT/MG, Helder Salomão - PT/ES, Benedita da Silva - PT/RJ, Leonardo Monteiro - PT/MG, Célio Moura - PT/TO, Patrus Ananias - PT/MG, Luizianne Lins - PT/CE, Rubens Otoni - PT/GO, José Ricardo - PT/AM, Alencar Santana Braga - PT/SP, João Daniel - PT/SE e outros | 02/12/2020 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 02/12/2020 | Plenário (PLEN) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 499/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. ". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 02/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 499/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. ". | ||||||||||||||||||||
| 03/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2841/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2020". | ||||||||||||||||||||
| 17/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.841/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | ||||||||||||||||||||