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PL 5314/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP 02/12/2020
Ementa
Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo sobre a  nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), critério, nomeação, Conselho Diretor, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Presidência da República, comissão de sindicância de vida pregressa e investigação social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5314/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo sobre a  nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados".