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PDL 494/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Poit - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Adriana Ventura - NOVO/SP |
01/12/2020 |
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Ementa |
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Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto, Permissão (administração pública), Autorização (administração pública), fretamento, Transporte rodoviário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
12/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
14/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 494/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. ". |
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02/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2823/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requer inclusão como coautores do PDL 494/2020". |
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17/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.823/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 164. |
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12/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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16/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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12/07/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/11/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Diego Andrade |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Chiodini |
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Vista conjunta aos Deputados Diego Andrade, Fábio Ramalho e Mauro Lopes. |
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30/11/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). |
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14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Neucimar Fraga e Eduardo Bismarck. |
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Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Neucimar Fraga, Eduardo Bismarck, Paulo Ganime e Felipe Rigoni. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 33 votos. |
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Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação Resultado: 24 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 25 votos. |
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Iniciada a Votação nominal do parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade. |
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14/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1643/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a redistribuição do PDL nº 494, de 2020, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, e na Comissão de Finanças e Tributação - CFT. ". |
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14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 16/12/2022, Letra A. |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.643/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.643/2022, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 494/2020 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação, delimitado nos incisos VI e X do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
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27/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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18/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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05/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 494/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 494/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDL 494/2020 |
Parecer do Relator |
18/06/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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VTS 1 CCJC => PDL 494/2020 |
Voto em Separado |
05/07/2024 |
Bacelar |
|
Susta os efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário |
|
|
|
VTS 2 CCJC => PDL 494/2020 |
Voto em Separado |
19/12/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Susta os efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PDL 494/2020 |
Parecer do Relator |
12/07/2022 |
Carlos Chiodini |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PDL 494/2020 |
Substitutivo |
13/07/2022 |
Carlos Chiodini |
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|
VTS 1 CVT => PDL 494/2020 |
Voto em Separado |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. |
|
|
|
SBT-A 1 CVT => PDL 494/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PDL 494/2020 |
Parecer de Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. |
|
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|
|
|
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PDL 494/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDL 494/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
08/10/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 494/2020 |
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|
RPD 2 CCJC => PDL 494/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 494/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PDL 494/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 494/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PDL 494/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 494/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PDL 494/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 494/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/11/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 2 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 3 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Liderança do Partido Social Democrático |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 4 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 5 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Eduardo Bismarck |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 6 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 7 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 8 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Neucimar Fraga |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 9 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Neucimar Fraga |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 10 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Mauro Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 494/2020 |
|
|
|
RPD 11 CVT => PDL 494/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/12/2022 |
Mauro Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 494/2020 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2823/2020 |
Requerimento |
02/12/2020 |
Marcel van Hattem |
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Requer inclusão como coautores do PDL 494/2020. |
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REQ 1643/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
14/12/2022 |
Jerônimo Goergen |
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Requer a redistribuição do PDL nº 494, de 2020, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, e na Comissão de Finanças e Tributação - CFT. |
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