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PDL 493/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 27/11/2020
Ementa
Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Indexação
Sustação, Ato administrativo, Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), concessão, registro, agrotóxico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 950/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 493/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária".
05/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 950/2021/SGM/P
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 900
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 493/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.