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PDL 491/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 426/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 27/11/2020
Ementa
Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-426/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-426/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 491/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-426/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1274.
19/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PDL-426/2020
17/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PDL-426/2020
03/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-426/2020