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PDL 491/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 426/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 27/11/2020
Ementa
Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.
Indexação
Sustação, decreto, procedimento, critério, liquidação, Empresa estatal, inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-426/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-426/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 491/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-426/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1274.
19/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PDL-426/2020
17/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PDL-426/2020
03/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-426/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 491/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-426/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)