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PL 5293/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 464/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Da Vitoria - CIDADANIA/ES 27/11/2020
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-464/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-464/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5293/2020, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro

".
08/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2871/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5293/2020".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-464/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 989..
19/02/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-464/2020
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.871/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.871/2020, haja vista que o Projeto de Lei n. 5.293/2020 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-464/2020
19/12/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-464/2020
29/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 464/2020, ao qual esta proposição está apensada.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para o PL 464/2020, ao qual esta proposição está apensada.
08/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-464/2020
13/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 464/2020, ao qual esta proposição está apensada.
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-464/2020