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PL 5293/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 464/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Da Vitoria - CIDADANIA/ES 27/11/2020
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro
Indexação
Regulamentação profissional, condutor de veículo rodoviário, transporte escolar, requisito, deveres, criação, entidade de classe, aposentadoria especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-464/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-464/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5293/2020, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro

".
08/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2871/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5293/2020".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-464/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 989..
19/02/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-464/2020
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.871/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.871/2020, haja vista que o Projeto de Lei n. 5.293/2020 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-464/2020
19/12/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-464/2020
29/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 464/2020, ao qual esta proposição está apensada.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para o PL 464/2020, ao qual esta proposição está apensada.
08/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-464/2020
13/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 464/2020, ao qual esta proposição está apensada.
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-464/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5293/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-464/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5293/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2871/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/12/2020 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5293/2020.