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PL 5187/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lucas Barreto - PSD/AP 27/11/2020
Ementa
Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública
Indexação
Concessão, crédito, Conta de energia elétrica, consumidor,  Amapá, interrupção, energia elétrica, consequência, acidente, Estação transmissora, Macapá (AP). _ Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), providências, empresa, geração de energia elétrica, instalação, equipamento, ligação, hidrelétrica, situação de emergência. _Garantia, crédito, consumidor, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), interrupção, suprimento, energia elétrica, Calamidade Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 4014/2024 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 5187/2020 (8)
PL 5207/2020 (5), PL 1944/2021 (2), PL 5578/2023, PL 320/2024, PL 1308/2022, PL 1333/2024; PL 4014/2024; PL 4030/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 12/05/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados.


Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 788, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5187, de 2020, de autoria do Senado Lucas Barreto, constante do autógra em anexo, que "Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública".
27/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5187/2020, pelo Senado Federal, que "Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5207/2020.
19/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5207/2020 apensada.
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 491
06/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Bozzella (UNIÃO-SP)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
12/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados.
09/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada os Deputados Dep, Paulão, Aureo e Antonia Lucia
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Não deliberado.
17/10/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3585/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Solicita desapensação do Projeto de Lei nº 1.308, de 2022, do processo referente ao Projeto de Lei nº 5.187, de 2020".
22/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora Antônia Lúcia.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor Deputado Gilson Marques
Discutiram a Matéria: Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Vista ao Deputado Gilson Marques.
22/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
28/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
05/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
06/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
19/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4014/2024.
Apensação da proposição PL-4014/2024 à proposição PL-5187/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4030/2024.
Apensação da proposição PL-4030/2024 à proposição PL-5187/2020.
12/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 4030/2024 a esta proposição.
Apensação do PL 4014/2024 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5187/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5187/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5187/2020 Parecer do Relator 12/05/2023 Antônia Lúcia Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados.
PL 5187/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 31/05/2023 Felipe Carreras RETIRADA da Ordem do Dia do PL 5.187/2020
RPD 2 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Antônia Lúcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5187/2020
RPD 3 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5187/2020
RPD 4 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5187/2020
RPD 5 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5187/2020
RPD 6 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Antônia Lúcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5187/2020
RPD 7 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 5187/2020
RPD 8 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5187/2020
RPD 9 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5187/2020
RPD 10 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5187/2020
RPD 11 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5187/2020
RPD 12 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5187/2020
RPD 13 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5187/2020
RPD 14 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5187/2020
RPD 15 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5187/2020
RPD 16 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5187/2020
RPD 17 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5187/2020
RPD 18 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5187/2020
RPD 19 CDC => PL 5187/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5187/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3585/2023 Requerimento de Desapensação 17/10/2023 Eduardo Bismarck Solicita desapensação do Projeto de Lei nº 1.308, de 2022, do processo referente ao Projeto de Lei nº 5.187, de 2020.