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EMR 1 CTASP => PL 9818/2018
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 9818/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 11/12/2019
Ementa
Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
11/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).