PL 5284/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14365/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

26/11/2020

Ementa

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2020

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

28/10/2021

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 427/2022/ SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (44)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5284/2020, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2880/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia".

10/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/20 PÅG 25.

14/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

14/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2880/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.284, de 2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2880/2020.

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2977/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 5284/2020. ".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2978/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 5284/2020. ".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2979/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PL 5284/2020. ".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2980/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao PL 5284/2020. ".

17/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2978/2020, conforme o seguinte teor: "Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

•

Deferido o Requerimento n. 2977/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

•

Deferido o Requerimento n. 2979/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

•

Deferido o Requerimento n. 2980/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

17/12/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/12/2020

Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

21/12/2020

Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

31/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

06/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

15/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 10 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 11 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

15/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

•

As Emendas de Plenário de nºs 8, 15 e 17 não obtiveram apoiamento regimental.

•

As Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 5 e 6 foram retiradas pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

•

Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do § 6º-C do artigo 7º da Lei 8.906 de 1994, incluído pelo Art. 3º do PL 5284/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 309; não: 60; abstenção: 1; total: 370.

•

Votação do DTQ 12: PSL: destaque do §6º-F do art. 7º, da lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-G e do §6º-H, ambos do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 295; não: 103; abstenção: 3; total: 401.

•

Votação do DTQ 8: PT: Destaque do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 240; não: 99; abstenção: 2; total: 341.

•

Votação do DTQ 15: PT: Destaque do §13 do art. 15 da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

•

Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353.

•

Votação do DTQ 9: PT: Destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 258; não: 97; abstenção: 1; total: 356.

•

Votação do DTQ 13: PROS: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II)

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 257; não: 168; abstenção: 2; total: 427.

•

Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 54 e, por decorrência, do art. 58 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ambos constantes do art. 3° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 5.284, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 306; não: 108; abstenção: 1; total: 415.

•

Votação do DTQ 16: PL: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 123; não: 282; abstenção: 1; total: 406.

•

Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/2020, e por decorrência os parágrafos 6º-A e 6º-B do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, incluídos pelo artigo 3º do Substitutivo, com vistas à supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, alterado pelo artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PT: destaque do §14, do art. 15 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 6: PT: destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 7: PT: Destaque do §14, do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 11: PSL: destaque do §6º-A do art. 7º, da Lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-B do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.284-A/2020).

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 13 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

18/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 50/2022/SGM-P.

13/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 392/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção

02/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14365/2022. DOU 03/06/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 275/22-PE). Razões do veto: DOU 03/06/22 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada. (MSC 365/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 07 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 163/2022, do deputado Lafayette Andrada, referente a correção de erro material no substitutivo apresentado ao PL 5.284/2020.

•

Despacho exarado no Of. 163/2022, conforme o seguinte teor: "Trata-se de ofício subscrito pelo Senhor Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA, por meio do qual informa “que foi verificado erro material no substitutivo apresentado no parecer ao PL 5.284/2020, de 16/02/2022 (PRLP nº 13)”. Informa, outrossim, o relator da matéria ter havido uma “construção equivocada do art. 7º da Lei n. 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes”. Informa, por derradeiro, que “a sobreposição de fato não ocorreu porque, em termos de técnica legislativa, quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe da Casa é a de revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração, exatamente para não haver eventual remissão equivocada. Todavia, como os §§ 1º e 2º do substitutivo apresentavam temática diversa dos §§ 1º e 2º vigentes, a CCJC revogou os referidos parágrafos da lei”. Requer, portanto, “nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a correção dos autógrafos enviados desta Casa ao Senado Federal para as devidas providências de republicação pelo Poder Executivo, visto que o projeto já foi sancionado”. Diante do exposto e à vista do expresso assentimento e reconhecimento do equívoco por parte das Lideranças envolvidas, esta Presidência defere o pleito do Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA, relator da matéria, para determinar sejam encaminhados ao Senado Federal, na forma do art. 199, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, novos autógrafos do Projeto de Lei n. 5.284/2020, corrigindo-se a falha apontada e sanando-se, portanto, a inexatidão verificada no texto encaminhado pelo Ofício n. 50/2022/SGM-P. Dê-se conhecimento ao Plenário. Publique-se. Oficie-se".

•

Leitura do Ofício nº 427/2022-SGM-P, que encaminha novos autógrafos com correção de inexatidão material verificada no texto enviado ao Senado Federal em 18/02/2022.

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 427/2022/ SGM-P.

15/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 301/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.