Imprimir

PL 5254/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5016/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Policial Katia Sastre - PL/SP 25/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, curso de formação, Profissional da segurança pública, Matéria (educação), combate, prevenção, violência doméstica, vítima, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2022 Deferido o Requerimento n. 808/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 808/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei        n. 5.254/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei            n. 4.282/2021 faz parte, com seus apensos, ao Projeto de Lei    n. 5.016/2020. Publique-se.”
Apensados
Apensados ao PL 5254/2020 (3)
PL 304/2021; PL 4282/2021 (1), PL 701/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 08/06/2022 -
Parecer do relator, Dep. Jones Moura, pela aprovação do Projeto de Lei 5254/2020 e dos PLs 304/2021, e 4282/2021, apensados, com Substitutivo.


Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5254/2020, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 501.
25/02/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-304/2021.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4282/2021.
27/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Major Fabiana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
10/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 808/2022, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP), que "Requer que o PL nº 4.282/2021, seja apensado ao PL nº 5.016/2020, para tramitação em conjunto. "
08/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).
Parecer do relator, Dep. Jones Moura, pela aprovação do Projeto de Lei 5254/2020 e dos PLs 304/2021, e 4282/2021, apensados, com Substitutivo.
09/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2022)
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 808/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 808/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei        n. 5.254/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei            n. 4.282/2021 faz parte, com seus apensos, ao Projeto de Lei    n. 5.016/2020. Publique-se.”
21/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMULHER o Memorando nº 138/2022 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados.
04/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP, conforme solicitado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5254/2020    Emendas apresentadas
PL 5254/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/06/2022 Deferido o Requerimento n. 808/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 808/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei        n. 5.254/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei            n. 4.282/2021 faz parte, com seus apensos, ao Projeto de Lei    n. 5.016/2020. Publique-se.”
PL 5254/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 5254/2020 Parecer do Relator 08/06/2022 Jones Moura Parecer do relator, Dep. Jones Moura, pela aprovação do Projeto de Lei 5254/2020 e dos PLs 304/2021, e 4282/2021, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 5254/2020 Substitutivo 08/06/2022 Jones Moura