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PLP 133/2020 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 176/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal, Wellington Fagundes - PL/MT |
23/11/2020 |
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Ementa |
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Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/12/2020 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2020 |
Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2883/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. |
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29/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 176/2020. DOU 29/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 777/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 133, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Institui tran ferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2° do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionai Tran itórias (ADCT)".
tksalplp20 |
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23/11/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2020, pelo Senado Federal, que: "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019". |
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07/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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09/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2883/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) e outros, que "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". |
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09/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 206. |
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Encaminhado à CCJC. |
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09/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 2883/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2883/2020. |
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14/12/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 133/2020. |
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Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 133/2020, com a emenda de redação apresentada. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. |
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Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP). |
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Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 15; não: 409; total: 424. |
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Retirado o DTQ 1: PSOL: emenda de plenário nº 1. |
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Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, oferecida ao PLP 133 de 2020. (art. 161, IV) |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Sim: 408; não: 9; total: 417. |
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Votação da Emenda de Redação nº 1. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS). |
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A matéria vai à sanção (PLP 133-A/2020). |
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14/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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15/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA). |
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15/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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15/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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15/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA). |
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15/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/20. |
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Ofício nº 786/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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29/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 176/2020. DOU 29/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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30/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 756/2020, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei complementar que Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019”, restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020". |
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17/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 199/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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