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PLP 133/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 176/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal, Wellington Fagundes - PL/MT 23/11/2020
Ementa
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Indexação
União, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, perda, receita, isenção tributária, empresa, exportação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação. _Alteração, Lei da Cessão Onerosa, União, critério, repasse, valor arrecadado, leilão, exploração, bacia petrolífera, Bacia de Santos, campo petrolífero de Atapu, campo petrolífero de Sépia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2883/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.
29/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 176/2020. DOU 29/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 777/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 133, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Institui tran ferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2° do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionai Tran itórias (ADCT)".
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23/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2020, pelo Senado Federal, que: "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).



NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/12/2020 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
09/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2883/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) e outros, que "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)".
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 206.
• Encaminhado à CCJC.
09/12/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2883/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2883/2020.
14/12/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 133/2020.
• Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 133/2020, com a emenda de redação apresentada.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 15; não: 409; total: 424.
• Retirado o DTQ 1: PSOL: emenda de plenário nº 1.
• Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, oferecida ao PLP 133 de 2020. (art. 161, IV)
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Sim: 408; não: 9; total: 417.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
• A matéria vai à sanção (PLP 133-A/2020).
14/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
15/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA).
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
15/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/20.
• Ofício nº 786/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
29/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 176/2020. DOU 29/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
30/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 756/2020, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei complementar que Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019”, restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020".
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  199/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 133/2020    Emendas apresentadas
PLP 133/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 133/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 133/2020 Parecer às Emendas de Plenário 14/12/2020 Lucas Redecker Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 133/2020 Parecer às Emendas de Plenário 14/12/2020 Lucas Redecker Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 133/2020 Autógrafo 15/12/2020 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 133/2020 Parecer Proferido em Plenário 14/12/2020 Lucas Redecker Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 133/2020, com a emenda de redação apresentada.
PPP 1 CFT => PLP 133/2020 Parecer Proferido em Plenário 14/12/2020 Lucas Redecker Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 133/2020.
PRLP 1 => PLP 133/2020 Parecer Preliminar de Plenário 07/12/2020 Lucas Redecker Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
RDF 1 => PLP 133/2020 Redação Final 14/12/2020 Lucas Redecker Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
DVT 1 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 14/12/2020 Pedro Uczai PLP 133/2020

O Projeto de Lei Complementar institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei Complementar 133/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 14/12/2020, votei SIM.
DVT 2 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 14/12/2020 Pedro Uczai O Projeto de Lei Complementar institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do das emendas de plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques, para o PLP 133/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 14/12/2020, votei NÃO.
DVT 3 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 14/12/2020 Helder Salomão DECLARA VOTO NÃO, na votação das Emendas de Plenário com parecer pela rejeição apresentadas ao PLP nº 133/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 14/12/2020.
DVT 4 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 15/12/2020 Cássio Andrade DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO- PLP 133/2020
DVT 5 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 15/12/2020 Ricardo Silva votação nominal ás EMENDAS DE PLENÁRIO COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADO OS DESTAQUES ao PLP 133/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2020
DVT 6 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 15/12/2020 Eduardo Costa Declaração de Voto à Emenda de Plenário Nº 1 com parecer pela rejeição, apresentada pelo partido PSOL ao PLP 133/2020 (Compensações da Lei Kandir).
DVT 7 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 15/12/2020 Luizianne Lins Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
DVT 8 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 15/12/2020 Luizianne Lins Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019
DVT 9 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 15/12/2020 Vander Loubet Declaro que no PLP133/2020 votei conforme orientado pela bancada do meu partido, em sessão deliberativa
virtual na data de 14/12/2020, votei SIM ao requerimento
DVT 10 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 15/12/2020 Vander Loubet Declaro que no DTQ 2 do PLP133/2020 votei conforme orientado pela bancada do meu partido, em sessão
deliberativa virtual na data de 14/12/2020, votei NÃO ao requerimento.
DVT 11 => PLP 133/2020 Declaração de Voto 15/12/2020 Celso Sabino Declaração de Voto à Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques ao PLP 133/2020 (Compensações da Lei Kandir).
PLP 133/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 756/2020 MESA Mensagem de Restituição de Autógrafos 30/12/2020 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei complementar que Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019”, restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2883/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2020 Carlos Sampaio Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.