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PL 5230/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo da Fonte - PP/PE |
23/11/2020 |
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Ementa |
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Cria o Estatuto em Defesa da Vítima. |
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Indexação |
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Criação, Estatuto da Vítima, definição, direitos, vítima, crime, direito à informação, comunicação, consultoria jurídica , assistência jurídica, proteção, ressarcimento, despesa, indenização, restituição, bens, prevenção, Revitimização, acesso, auxílio-vítima, capacitação, servidor público, serviços, assistência. _ Participação, processo penal, investigação penal, direitos, vítima, direito de ser ouvida, promoção, arquivamento, Investigação criminal, garantia, serviços, justiça restaurativa, proteção, período, investigação criminal. _Avaliação, vítima, identificação, necessidade, proteção, vulnerabilidade, direitos, criança, adolescente, período, processo penal, Auxílio-vítima. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social, auxílio-vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-3890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4826/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020. |
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11/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3.890, de 2020, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5230/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Cria o Estatuto em Defesa da Vítima". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 938. |
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23/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4026/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, do Projeto de Lei 3.890, de 2020". |
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21/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Rejeitado o requerimento nº 503/2022,do Sr. Rui Falcão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020. |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 3890/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Aprovado o requerimento nº 4826/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3890/2020, por ter sido aprovado o REQ 4826/2024 que está apensado ao primeiro. |
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11/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 3.890, de 2020, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5230/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-3890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 5230/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4026/2023 |
Requerimento de Desapensação |
23/11/2023 |
Doutor Luizinho |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, do Projeto de Lei 3.890, de 2020. |
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