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PDL 483/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 20/11/2020
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Tiago Mitraud e Paula Belmonte.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-484/2020, PDL-485/2020, PDL-487/2020 apensadas.
Apensados
Apensados ao PDL 483/2020 (4)
PDL 484/2020; PDL 485/2020; PDL 487/2020; PDL 1069/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 22/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PDL 484/2020, do PDL 485/2020, e do PDL 487/2020, apensados, com substitutivo.


01/12/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Tiago Mitraud e Paula Belmonte.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 483/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-484/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-485/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-487/2020.
23/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.
11/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com as proposições PDL-484/2020, PDL-485/2020, PDL-487/2020 apensadas.
25/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
15/04/2021 Comissão de Educação (CE)
A Relatora, Dep. Carla Dickson, deixou de ser membro da Comissão
19/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
05/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Glauber Braga  (PSOL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PDL 484/2020, do PDL 485/2020, e do PDL 487/2020, apensados, com substitutivo.
22/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Glauber Braga  (PSOL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PDL 484/2020, do PDL 485/2020, e do PDL 487/2020, apensados, com substitutivo.
24/11/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Tiago Mitraud.
30/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
01/12/2021 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Glauber Braga.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Tiago Mitraud e Paula Belmonte.
07/12/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
07/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-484/2020, PDL-485/2020, PDL-487/2020 apensadas.
07/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 08/12/21 PAG 222, Letra A.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-1069/2021.