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PL 5218/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Silva - PSB/SP |
20/11/2020 |
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Ementa |
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Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Medida de segurança, Imposição da medida de segurança para inimputável, requisito, tratamento médico, Transtorno mental internação hospitalar, Ambulatório hospitalar, Imputabilidade penal, Desinternação condicional, liberação condicional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/05/2021 |
Apense-se à(ao) PL-1637/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Em face da aprovação do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão) |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5218/2020 (2) |
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PL 1741/2023; PL 2851/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5218/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança". |
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18/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1637/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 715 |
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1741/2023. |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2851/2023. |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro. |
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Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Em face da aprovação do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão) |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5218/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/05/2021 |
Apense-se à(ao) PL-1637/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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