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PL 5215/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6240/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulão - PT/AL, Célio Moura - PT/TO, Enio Verri - PT/PR, João Daniel - PT/SE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Paulo Teixeira - PT/SP, Patrus Ananias - PT/MG, Helder Salomão - PT/ES, Padre João - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Waldenor Pereira - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, Erika Kokay - PT/DF, Leonardo Monteiro - PT/MG, Vander Loubet - PT/MS, Alencar Santana Braga - PT/SP, Zé Carlos - PT/MA, José Guimarães - PT/CE, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Marcon - PT/RS e outros 19/11/2020
Ementa
Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Indexação
Diretrizes, prevenção, repressão, crime, desaparecimento forçado de pessoas. _Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, critério, requisição, serviços de telecomunicações, informação, localização, vítima, suspeito, crime, desaparecimento forçado de pessoas. _Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade pessoal, tipificação de conduta, desaparecimento forçado de pessoas, desaparecimento forçado qualificado, critério, delação premiada. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, desaparecimento forçado de pessoas. _Criação, Dia Nacional de Enfrentamento ao Desaparecimento Forçado de Pessoas, data comemorativa, agosto, campanha educativa, enfrentamento, violação, direitos humanos, pessoa desaparecida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2021 Apense-se à(ao) PL-6240/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5215/2020, pelo Deputado Paulão (PT/AL) e outros, que "Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). ".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6240/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 230.
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 908/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN) e outros, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PL nº 5.215/2020".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 908/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 908/2021, tendo em vista que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5215/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2021 Apense-se à(ao) PL-6240/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5215/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 908/2021 Requerimento 29/04/2021 Natália Bonavides Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PL nº 5.215/2020