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PL 5215/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulão - PT/AL, Célio Moura - PT/TO, Enio Verri - PT/PR, João Daniel - PT/SE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Paulo Teixeira - PT/SP, Patrus Ananias - PT/MG, Helder Salomão - PT/ES, Padre João - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Waldenor Pereira - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, Erika Kokay - PT/DF, Leonardo Monteiro - PT/MG, Vander Loubet - PT/MS, Alencar Santana Braga - PT/SP, Zé Carlos - PT/MA, José Guimarães - PT/CE, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Marcon - PT/RS e outros |
19/11/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). |
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Indexação |
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Diretrizes, prevenção, repressão, crime, desaparecimento forçado de pessoas. _Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, critério, requisição, serviços de telecomunicações, informação, localização, vítima, suspeito, crime, desaparecimento forçado de pessoas. _Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade pessoal, tipificação de conduta, desaparecimento forçado de pessoas, desaparecimento forçado qualificado, critério, delação premiada. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, desaparecimento forçado de pessoas. _Criação, Dia Nacional de Enfrentamento ao Desaparecimento Forçado de Pessoas, data comemorativa, agosto, campanha educativa, enfrentamento, violação, direitos humanos, pessoa desaparecida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/02/2021 |
Apense-se à(ao) PL-6240/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 6.240, de 2013, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/11/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5215/2020, pelo Deputado Paulão (PT/AL) e outros, que "Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). ". |
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25/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6240/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 230. |
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18/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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29/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 908/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN) e outros, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PL nº 5.215/2020". |
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18/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 908/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 908/2021, tendo em vista que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
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25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6240/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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26/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 5727/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6240/2013. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6240/2013, por ter sido aprovado o REQ 5727/2025 que está apensado ao primeiro. |
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6240/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 6.240, de 2013, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5215/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/02/2021 |
Apense-se à(ao) PL-6240/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 5215/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 908/2021 |
Requerimento |
29/04/2021 |
Natália Bonavides |
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Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PL nº 5.215/2020 |
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