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PL 5211/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9648/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 19/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para permitir apenas o uso de medidores de velocidade fixos e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, procedimento, Limitador de velocidade, veículo automotor, autuação, infração de trânsito, velocidade, limite, proibição, radar móvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2021 Apense-se à(ao) PL-9648/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5211/2020 (1)
PL 4850/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5211/2020, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para permitir apenas o uso de medidores de velocidade fixos e dá outras providências".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9648/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 222.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4850/2024.
Apensação da proposição PL-4850/2024 à proposição PL-5211/2020.
04/03/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5211/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2021 Apense-se à(ao) PL-9648/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)