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PL 5192/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Elcione Barbalho - MDB/PA |
18/11/2020 |
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Ementa |
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Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, critério, atendimento à vítima, violência contra a mulher, violência doméstica, Defensoria pública, Ministério público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/02/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE) |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Yandra Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
18/05/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais, pela aprovação, com Substitutivo.
18/05/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5192/2020, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), que "Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher". |
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25/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 194. |
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26/02/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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24/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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17/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2021) |
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12/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Silvia Cristina (PL-RO) e Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ). |
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Encerrada Discussão |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais, pela aprovação, com Substitutivo. |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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02/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. |
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2022, Letra A. |
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03/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE) |
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04/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) |
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Yandra Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5192/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/02/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5192/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 5192/2020 |
Parecer do Relator |
16/12/2021 |
Flávia Morais |
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Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 5192/2020 |
Substitutivo |
16/12/2021 |
Flávia Morais |
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SBT 2 CMULHER => PL 5192/2020 |
Substitutivo |
18/05/2022 |
Flávia Morais |
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CVO 1 CMULHER => PL 5192/2020 |
Complementação de Voto |
18/05/2022 |
Flávia Morais |
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PAR 1 CMULHER => PL 5192/2020 |
Parecer de Comissão |
02/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 5192/2020. |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 5192/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5192/2020. |
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