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EMP 106 => PL 4199/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 4199/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ e outros 18/11/2020
Ementa
Amplia o prazo para utilização dos recursos da conta vinculada ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de três para cinco anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 106 PLEN, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 106 PLEN, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e outros.
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.