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PL 5160/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS 12/11/2020
Ementa
Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, consumidor, vítima, racismo, contexto, fornecimento, produtos, serviços. _ Inclusão, princípios, Política Nacional das Relações de Consumo, erradicação, Reparação do dano, racismo, relações de consumo. _ Direito do consumidor, reparação do dano, Dano material, dano moral, consumidor, vítima, racismo. _ Fornecedor, capacitação, funcionário, prevenção, prática, racismo. _ Critério, Responsabilidade civil, fornecedor, produtos, serviços, prática, racismo, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5160/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.

".
24/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2780/2020, pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Orlando Silva PCdoB, que "Requer inclusão de assinatura no PL nº 5.160/2020, que inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas. ".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2783/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. n. 2.780/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.
25/02/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
16/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
19/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
26/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)
29/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
02/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5160/2020    Emendas apresentadas
PL 5160/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5160/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2780/2020 Requerimento 24/11/2020 Fernanda Melchionna Requer inclusão de assinatura no PL nº 5.160/2020, que inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.
REQ 2783/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/11/2020 Perpétua Almeida Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.160, de 2020.