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PLP 19/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 179/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Plínio Valério - PSDB/AM 10/11/2020
Ementa
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 1964 e revoga dispositivos das Leis nº 13.844, de 2019 e 9.069, de 1995..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 179/2021. DOU 25/02/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 45/21-PE). Razões do veto: DOU 25/02/21 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (43) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (39) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 773/2020, do Senado Federal, que  submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 19, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Plínio Valério, constante do autógrafo em anexo, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores".
10/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2019, pelo Senado Federal, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores".
04/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/02/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
05/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 14..
05/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 79/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. ".
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
09/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-112/2019.
09/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 133/2021, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 200/1989, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
09/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
09/02/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 79/2021 do Sr. Hugo Motta e outros que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 79/2021.
09/02/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 19/2019 e pela rejeição do PLP 112/2019, apensado.
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 112/2019, apensado.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Merlong Solano (PT-PI).
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Merlong Solano, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 287; abstenção: 1; total: 389.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 308; total: 401.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
• Indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados (Art 114, VI, RICD).
• Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
• Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Retirado pelo autor.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
09/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
09/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da CFT e da CCJC; e Emendas de Plenário de nºs 1 a 39, publicados em avulso e no DCD de 10/02/21 PÅG 415., Letra A.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-112/2019 apensada.
10/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
10/02/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 291; abstenção:1; total: 380.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 338; total: 446.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 39.
• As Emendas de Plenário de nºs 20, 34 e 35 não obtiveram apoio regimental.
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• O Sr. Presidente informou que, por acordo com as lideranças partidárias, foram retirados os requerimentos: de adiamento de votação por uma sessão, apresentado pela bancada do PSB; de adiamento de votação por duas sessões, apresentado pela bancada do PT; de votação parcelada da matéria e de votação em globo dos destaques simples, apresentados pela bancada do PCdoB; mantendo-se apenas o requerimento de votação artigo por artigo, apresentado pela bancada do PSOL.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 314; total; 417.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 105; não: 327; abstenção: 1; total: 433.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 114; abstenção: 1; total: 454.
• Em consequência, fica prejudicada a proposições apensada, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 12. (art. 161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 115; não: 327; total: 442.
• Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 1º do PLP 19/19, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 426; não: 14; abstenção: 1; total: 441.
• Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de plenário nº 28. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 140; não: 297; total: 437.
• Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário 19. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).
10/02/2021 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 301; total: 405.
• Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário 19. (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 130; não: 294; total: 424.
• Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 21. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 106; não: 319; total: 425.
• Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Plenário n. 16. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 124; não: 302; total: 426.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PLP 19-A/2019).
10/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 112/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/2/2021 - 19h35 - 3ª Sessão).
10/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).
11/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
11/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
11/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
12/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2021/SGM-P.
18/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
22/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na Declaração de Voto n. 34/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
24/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 179/2021. DOU 25/02/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 45/21-PE). Razões do veto: DOU 25/02/21 PÁG 05 COL 01.
09/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na Declaração de Voto n. 35/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."