PLP 19/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 179/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Plínio Valério - PSDB/AM

10/11/2020

Ementa

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 4.595, de 1964 e revoga dispositivos das Leis nº 13.844, de 2019 e 9.069, de 1995..

Indexação

Banco Central do Brasil (BACEN), Autarquia de regime especial, formalização, autonomia financeira, autonomia administrativa, autonomia técnica, Autonomia operacional, Presidente, Diretoria colegiada, composição, mandato, requisito, nomeação, demissão.
_Alteração, Lei da Reforma Bancária, Competência privativa, Banco Central do Brasil (BACEN).
__ Alteração, revogação, dispositivo legal, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), Presidente, Banco Central do Brasil (BACEN), Ministro de Estado.
_Alteração, Lei do Plano Real, revogação, dispositivo legal, Conselho consultivo, funcionamento, Conselho Monetário Nacional (CMN).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2021

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 179/2021. DOU 25/02/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 45/21-PE). Razões do veto: DOU 25/02/21 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (43)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (39)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 773/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 19, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Plínio Valério, constante do autógrafo em anexo, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores".

10/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2019, pelo Senado Federal, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores".

04/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

05/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 14..

05/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 79/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. ".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

09/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-112/2019.

09/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 133/2021, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 200/1989, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

09/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

09/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 79/2021 do Sr. Hugo Motta e outros que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 79/2021.

09/02/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 19/2019 e pela rejeição do PLP 112/2019, apensado.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 112/2019, apensado.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Merlong Solano (PT-PI).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Merlong Solano, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 287; abstenção: 1; total: 389.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 308; total: 401.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.

•

Indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados (Art 114, VI, RICD).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Retirado pelo autor.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

09/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

09/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da CFT e da CCJC; e Emendas de Plenário de nºs 1 a 39, publicados em avulso e no DCD de 10/02/21 PÅG 415., Letra A.

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-112/2019 apensada.

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

10/02/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 291; abstenção:1; total: 380.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 338; total: 446.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 39.

•

As Emendas de Plenário de nºs 20, 34 e 35 não obtiveram apoio regimental.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

O Sr. Presidente informou que, por acordo com as lideranças partidárias, foram retirados os requerimentos: de adiamento de votação por uma sessão, apresentado pela bancada do PSB; de adiamento de votação por duas sessões, apresentado pela bancada do PT; de votação parcelada da matéria e de votação em globo dos destaques simples, apresentados pela bancada do PCdoB; mantendo-se apenas o requerimento de votação artigo por artigo, apresentado pela bancada do PSOL.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 314; total; 417.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 105; não: 327; abstenção: 1; total: 433.

•

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 114; abstenção: 1; total: 454.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposições apensada, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 12. (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 115; não: 327; total: 442.

•

Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 1º do PLP 19/19, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 426; não: 14; abstenção: 1; total: 441.

•

Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de plenário nº 28. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 140; não: 297; total: 437.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário 19. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).

10/02/2021

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 301; total: 405.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário 19. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 130; não: 294; total: 424.

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 21. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 106; não: 319; total: 425.

•

Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Plenário n. 16. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 124; não: 302; total: 426.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PLP 19-A/2019).

10/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 112/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/2/2021 - 19h35 - 3ª Sessão).

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).

11/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

11/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

11/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

12/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2021/SGM-P.

18/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

22/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 34/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

24/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 179/2021. DOU 25/02/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 45/21-PE). Razões do veto: DOU 25/02/21 PÁG 05 COL 01.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).

09/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 35/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 19/2019 Emendas apresentadas

PLP 19/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/02/2021

PLP 19/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 19/2019

Parecer às Emendas de Plenário

10/02/2021

Silvio Costa Filho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PLP 19/2019

Parecer às Emendas de Plenário

10/02/2021

Silvio Costa Filho

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 19/2019

Autógrafo

11/02/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 19/2019

Parecer Proferido em Plenário

09/02/2021

Silvio Costa Filho

PPP 1 CFT => PLP 19/2019

Parecer Proferido em Plenário

09/02/2021

Silvio Costa Filho

PRLP 1 => PLP 19/2019

Parecer Preliminar de Plenário

05/02/2021

Silvio Costa Filho

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

PRLP 2 => PLP 19/2019

Parecer Preliminar de Plenário

09/02/2021

Silvio Costa Filho

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 1 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

09/02/2021

Major Fabiana

Declara voto não ao Requerimento de adiamento da discussão por 02 (duas) sessões, do PLP nº 19/2019.

PRLE 1 => PLP 19/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

10/02/2021

Silvio Costa Filho

PARECER PRELIMINAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDAS AO PLP nº 19, de 2019

DVT 2 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

General Peternelli

Declara o voto conforme o Partido e o Governo na votação nominal do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 19/2019 - Emd Plen Rejeit - Votação das Emendas de Plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques (nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 10/02/2021

DVT 3 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

João Daniel

"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 19/2019 que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores”."

DVT 4 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

João Daniel

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 19/2019 que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores”.

DVT 5 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Clarissa Garotinho

Declaração de Voto SIM ao mérito ao PLP 19/ 2019 que: "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.”

DVT 6 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 9 ( Emenda 28) do PLP 19/2019, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 10 de fevereiro de 2021, votei SIM.

DVT 7 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PLP 19/2019, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 10 de fevereiro de 2021, votei SIM.

DVT 8 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Silvio Costa Filho

Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto favorável à aprovação do Destaque 6 do Partido Novo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, do Senado Federal

DVT 9 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Silvio Costa Filho

Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto contrário à aprovação do Requerimento de Votação Artigo por Artigo do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, do Senado Federal

DVT 10 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Silvio Costa Filho

Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto contrário à aprovação do Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, do Senado Federal,

DVT 11 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Glaustin da Fokus

Declaração Escrita de Voto a Votação das Emendas de Plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques ao PLP
19/2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 12 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Glaustin da Fokus

Declaração Escrita de Voto ao Destaque 1 do PLP 19/2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 13 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Rogério Correia

Declaração de Voto

DVT 14 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Franco Cartafina

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 15 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Glaustin da Fokus

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 16 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Daniel Trzeciak

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ nº 9 ao PLP nº 19/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 10/02/2021, votei SIM.

DVT 17 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Dr. Jaziel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 19/2019 - Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 18 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Bohn Gass

Declaração de voto sobre destaque 1 do PLP 19/2019

DVT 19 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Helder Salomão

DECLARA VOTO SIM ao DESTAQUE Nª 07, de autoria da Bancada do PDT, para Votação em Separado da Emenda nº 16 oferecida ao PLP 19/19.

DVT 20 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

João Daniel

DVT 21 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

10/02/2021

Frei Anastacio Ribeiro

Destaque 06

DVT 22 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Osmar Terra

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 23 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Marcelo Moraes

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 24 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Osmar Terra

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 25 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Marcelo Moraes

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 26 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Santini

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM PARECER PELA REJEIÇÃO DO PLP 19/2019

DVT 27 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Santini

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

REQ RET PAUTA DO PL 19/2019

DVT 28 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Santini

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

REQ VOTAÇÃO ART POR ART DO PLP 19/2019

DVT 29 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Destaque 5 (PSOL) – Emenda de Plenário 21 ao PLP 19/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 10/02/2021, votei NÃO à emenda, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 30 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Destaque 6 (NOVO) – destaque supressivo ao PLP 19/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 10/02/2021, votei SIM, pela manutenção do texto do Relator, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 31 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Destaque 9 (PSB) – Emenda de Plenário 28 ao PLP 19/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 10/02/2021, votei NÃO à emenda, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 32 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de votação artigo por artigo do PLP 19/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 10/02/2021, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 33 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

11/02/2021

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de retirada de pauta do PLP 19/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 10/02/2021, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 34 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

18/02/2021

Hugo Leal

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

DVT 35 => PLP 19/2019

Declaração de Voto

09/03/2021

Joseildo Ramos

Ementa: Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

PLP 19/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 79/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/02/2021

Hugo Motta

Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

REQ 133/2021

Requerimento de Apensação

09/02/2021

Celso Maldaner

Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 200/1989, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.