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PL 5124/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3787/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniel Silveira - PSL/RJ |
09/11/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, receptação qualificada, advogado, Honorários advocatícios, origem ilícita, Reclusão, multa.
_Alteração, Código de Processo Penal, comprovação, origem lícita, recursos, fiança, liberdade provisória.
_Alteração, Estatuto da OAB, comprovação, origem lícita, procedência, recursos, honorários advocatícios.
_Infração disciplinar, advogado, recebimento honorários advocatícios, ausência, declaração, comprovação, cliente, origem lícita, recursos.
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, lavagem de dinheiro, recebimento, recursos, bens, honorários advocatícios, infração penal, ocultação procedência, advogado, obrigações, identificação, cliente, manutenção, registro., comunicação, operação financeira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2021 |
Apense-se à(ao) PL-3787/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5124/2020, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. ". |
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23/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3787/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021. |
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18/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5124/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Apense-se à(ao) PL-3787/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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