RDF 1 => PLP 9/2020

Redação Final

Acessória de:

PLP 9/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gustinho Ribeiro - SOLIDARI/SE

27/05/2020

Ementa

Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Plenário (PLEN)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).