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PL 5111/2020
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 05/11/2020
Ementa
Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, segredo de justiça, Processo judicial, pessoa com deficiência, Instrução do processo, Documento médico, descrição, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 5.111/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.044/2021, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5111/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
26/02/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
19/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
12/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1044/2021, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer a retirada de tramitação do PL 5111/2020".
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 5.111/2020, em razão do deferimento do Requerimento n.  1.044/2021, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CPD, o Memo nº 121/2021, solicitando a devolução deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5111/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5111/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1044/2021 Requerimento de Retirada de Proposição 12/05/2021 Célio Studart Requer a retirada de tramitação do PL 5111/2020.