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PDL 474/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Beto Faro - PT/PA, Patrus Ananias - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Pedro Uczai - PT/SC, Nilto Tatto - PT/SP, Marcon - PT/RS, Célio Moura - PT/TO, Airton Faleiro - PT/PA, Paulo Teixeira - PT/SP, Enio Verri - PT/PR, Padre João - PT/MG, Afonso Florence - PT/BA, Rogério Correia - PT/MG, Alexandre Padilha - PT/SP 05/11/2020
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020 que “Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 474/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020 que “Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012”".
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 188 e n. 474, ambos de 2020, os Projetos de Lei n. 3.355 e n. 4.800, ambos de 2020, e os Projetos de Lei Complementar n. 68 e n. 79, ambos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/07/2021)
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2021 18:12:00. Não foram apresentados recursos.
18/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/21 PAG 628
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado