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PL 5091/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14321/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PL/RJ, Flávia Arruda - PL/DF, Margarete Coelho - PP/PI, Rose Modesto - PSDB/MS, Wolney Queiroz - PDT/PE, Tabata Amaral - PDT/SP 04/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Indexação
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipificação de conduta, agente público, violência institucional, vítima, testemunha, revitimização, sofrimento psicológico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2022 EMENDA DO SENADO FEDERAL À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14321/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5091/2020, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional".
06/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2675/2020, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5091/2020".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.675/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2825/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5091/2020".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 446.
09/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2899/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5091 de 2020".
• Aprovado requerimento n. 2825/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5091/2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2825/2020.
10/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2900/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros, que "Requer coautoria no PL 5.091/2020, que tipifica o crime de violência institucional".
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
10/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Retirado pelo autor.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.091-A/2020).
10/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.900/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
• Deferido o Requerimento n. 2.899/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
10/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 773/20/SGM-P.
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5091/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDA DO SENADO FEDERAL À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
15/03/2022 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
15/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 458, Letra B.
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
16/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.091-A, de 2020.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
16/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação da Emenda do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.091, de 2020.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
• A matéria vai à sanção (PL 5.091-C/2020).
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 191/2022/PS-GSE.
• Remessa do Ofício nº 192/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14321/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 02.
04/04/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 137/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.321,  de 31 de março   de 2022".
12/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminha ao Senado Federal Of. nº 289/2022/PS-GSE  com cópia de autógrafo  do PL 5091/2020 sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5091/2020    Emendas apresentadas
PL 5091/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2022 EMENDA DO SENADO FEDERAL À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 5091/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 5091/2020 Substitutivo 10/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende
PSS 1 CCJC => PL 5091/2020 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/03/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5091/2020 Autógrafo 10/12/2020 Câmara dos Deputados
AA 2 MESA => PL 5091/2020 Autógrafo 17/03/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5091/2020 Parecer Proferido em Plenário 10/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 5091/2020 Parecer Preliminar de Plenário 09/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
RDF 1 => PL 5091/2020 Redação Final 10/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
PRLP 2 => PL 5091/2020 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
PRLP 3 => PL 5091/2020 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
RDF 2 => PL 5091/2020 Redação Final 16/03/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
PRLP 4 => PL 5091/2020 Parecer Preliminar de Plenário 16/03/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
PRLP 5 => PL 5091/2020 Parecer Preliminar de Plenário 16/03/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
PL 5091/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 137/2022 Mensagem de Restituição de Autógrafos 04/04/2022 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que " Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional " restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.321,  de 31 de março   de 2022.
REQ 2675/2020 Requerimento 06/11/2020 Rose Modesto Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5091/2020.
REQ 2825/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5091/2020.
REQ 2899/2020 Requerimento 09/12/2020 Tabata Amaral Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5091 de 2020.
REQ 2900/2020 Requerimento 10/12/2020 Wolney Queiroz Requer coautoria no PL 5.091/2020, que tipifica o crime de violência institucional.