PDL 472/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Talíria Petrone - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Erika Kokay - PT/DF, Lídice da Mata - PSB/BA, Alice Portugal - PCdoB/BA, Tereza Nelma - PSDB/AL, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Natália Bonavides - PT/RN, Áurea Carolina - PSOL/MG

04/11/2020

Ementa

Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.

Indexação

Sustação, Item (texto legislativo), decreto, Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no Período de 2020 a 2031 (EFD 2020-2031), meta, Direitos humanos, cidadania, retrocesso, direitos, mulher, Igualdade entre os sexos, Orientação sexual, reprodução humana assistida, Aborto legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, V da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 948/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 472/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. ".

05/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, V da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 948/2021/SGM/P

05/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 886

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 472/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/08/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, V da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.