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PL 5082/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2862/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 03/11/2020
Ementa
Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, sonegação, omissão, ausência, publicação, Informação financeira, Demonstração contábil, unidade gestora, previdência social, Município, Administração Pública. _ Aumento da pena, crime, prática, Diretor, unidade gestora, finalidade, omissão, prejuízo, caráter financeiro, previdência social, segurado (previdência social), recebimento, vantagem indevida, funcionário público, particular. _ Alteração, Decreto-lei, Crime de responsabilidade, prefeito, Município, ausência, repasse, recursos públicos, destinação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-2862/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5082/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2862/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5082/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-2862/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)