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PL 5071/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8944/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 03/11/2020
Ementa
Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.
Indexação
Estabelecimento de alimentação, fornecimento, Informação nutricional, produtos, alimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-8944/2017. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDEICS e da CFT distribuição da matéria, sendo que a CDEICS deverá se manifestar após a CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5071/2020 (1)
PL 5419/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5071/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos
".
03/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2851/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a tramitação conjunta do PL 5.071/2020 ao PL 8.944/2017, por tratarem de matérias correlatas".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8944/2017. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDEICS e da CFT distribuição da matéria, sendo que a CDEICS deverá se manifestar após a CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/02/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
25/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 431.
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5419/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5071/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-8944/2017. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDEICS e da CFT distribuição da matéria, sendo que a CDEICS deverá se manifestar após a CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5071/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2851/2020 Requerimento de Apensação 03/12/2020 Aureo Ribeiro Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a tramitação conjunta do PL 5.071/2020 ao PL 8.944/2017, por tratarem de matérias correlatas.