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RDF 1 => MPV 899/2019
Redação Final
Acessória de:
MPV 899/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Bertaiolli - PSD/SP 18/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Tramitação
Data Andamento
03/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).