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PL 5065/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6266/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 29/10/2020
Ementa
"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário."
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, concessão de serviços públicos, energia elétrica, critério, reajuste de tarifas, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tarifa de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-6266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6266/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5065/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "'Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário.'".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
11/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 290/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6266/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5065/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-6266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)