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MSC 637/2020
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 669/2020
Acessória de:
PL 5063/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/10/2020
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 32, inciso 1, da Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 637/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 32, inciso 1, da Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos'.
".