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PL 5063/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/10/2020
Ementa
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos.
Indexação
Revogação expressa, Lei Federal, Decreto-lei, legislação federal, dispositivo legal, revogação tácita, Consolidação legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2021 Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2021 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Recebimento pelo GTCL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5063/2020, pelo Poder Executivo, que "Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos".
29/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 637/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 32, inciso 1, da Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos'.
".
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
23/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/03/2021 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Recebimento pelo GTCL.
15/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 1/ GTCL, que "requer a publicação no DOU e DCD do PL 5.063/2020".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 1/GTCL, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Arquive-se."
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 94
27/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 2 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 5.063/2020, no Suplemento ao DCD n. 71, de 27/4/2021, e no Diário Oficial da União n. 77, de 27/4/2021, Seção 1, p. 168.
28/04/2021 Plenário (PLEN)
Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação: de 29/04/2021 a 29/05/2021. (Art. 212, § 2º, do RICD).
29/05/2021 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5063/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2021 Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
PL 5063/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 637/2020 Mensagem 29/10/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 32, inciso 1, da Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos".