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PL 5057/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Milton Vieira - REPUBLIC/SP |
28/10/2020 |
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Ementa |
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Regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/02/2021 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer. |
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23/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (44) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
01/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação, com substitutivo.
07/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5057/2020, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos". |
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19/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/21 PÅG 136. |
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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01/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação que comunicou a impossibilidade de atuar como relator do PL 5057/2020 em 31/03/2021 - 17:38 hs. |
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14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) |
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20/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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01/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022) |
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14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. |
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00 |
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, contra o Deputado Carlos Veras. |
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson, por 5 sessões. |
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09/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Veras, pelo Deputado Rogério Correia. |
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Vista ao Deputado Tiago Mitraud. |
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22/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud. |
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07/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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15/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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15/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A. |
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11/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR) |
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12/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023) |
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09/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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27/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR). |
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29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemenda substitutiva de técnica legislativa. |
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31/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Richa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
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23/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. |
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29/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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