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PL 5055/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lauriete - PSC/ES |
28/10/2020 |
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Ementa |
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Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, pena de multa, recursos,Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual, Assistência médica, Assistência psicossocial, vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 82, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
13/12/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
13/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com substitutivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do PL nª 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela CPASF, com subemendas.
05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5055/2020, pela Deputada Lauriete (PSC/ES), que "Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual
". |
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19/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/21 PÅG 133. |
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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09/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP) |
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30/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação. |
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06/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
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• |
Vista ao Deputado Pastor Sargento Isidório. |
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13/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Marreca Filho. |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Diego Garcia. |
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07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Diego Garcia. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Aline Gurgel, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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29/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
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05/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação. |
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12/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator |
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12/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Fernando Rodolfo, que apresentou complementação de voto. |
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• |
Apresentação Complementação de Voto, com substitutivo, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). |
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13/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Discutiram a Matéria: Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com substitutivo. |
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28/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/01/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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05/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 06/02/2024 PAG 335, Letra A. |
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17/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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17/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do PL nª 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela CPASF, com subemendas. |
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21/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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05/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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07/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 82, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5055/2020 Emendas apresentadas |
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PL 5055/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/02/2021 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
|
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|
PL 5055/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 5055/2020 |
Parecer do Relator |
17/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do PL nª 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela CPASF, com subemendas. |
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PAR 1 CFT => PL 5055/2020 |
Parecer de Comissão |
07/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 5055/2020 |
Parecer do Relator |
05/12/2023 |
Fernando Rodolfo |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação. |
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PRL 2 CPASF => PL 5055/2020 |
Parecer do Relator |
12/12/2023 |
Fernando Rodolfo |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 5055/2020 |
Substitutivo |
12/12/2023 |
Fernando Rodolfo |
|
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CVO 1 CPASF => PL 5055/2020 |
Complementação de Voto |
13/12/2023 |
Fernando Rodolfo |
|
Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual. |
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SBT 2 CPASF => PL 5055/2020 |
Substitutivo |
13/12/2023 |
Fernando Rodolfo |
|
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|
|
PAR 1 CPASF => PL 5055/2020 |
Parecer de Comissão |
18/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão - CPASF ao PL 5055/2020 |
|
|
|
SBT-A 1 CPASF => PL 5055/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 5055/2020 |
Parecer do Relator |
30/11/2021 |
Aline Gurgel |
|
Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual.
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PL 5055/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSSF => PL 5055/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5055/2020 |
|
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RPD 2 CSSF => PL 5055/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/12/2022 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5055/2020 |
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RPD 3 CSSF => PL 5055/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5055/2020 |
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